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  • Luiz Antônio Garcia Guilhen  - PRP
  • Vereadores
    16ª LEGISLATURA - 2017/2020
    Presidente Atual
    Luiz Antônio Garcia Guilhen
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Data: 23/08/2017 Hora: 10:38:53
Perguntas Frequentes

 

1) Quais as funções da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal de Igaraçu do Tietê é a sede do Poder Legislativo Municipal que possui as funções de legislar elaborando leis de competência municipal e fiscalizar os atos do Poder Executivo por meio da convocação de autoridades públicas, solicitando informações por escrito ou criando comissões especiais de inquérito.

2) O que faz um Vereador?

Os vereadores propõem, discutem e deliberam sobre diversos assuntos de interesse do município, fiscalizam os atos do Prefeito, além de outras atividades descritas na Lei Orgânica do Município de Igaraçu do Tietê e também no Regimento Interno. 

3) Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal?

São 11 (onze) vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

4) O Que é a Mesa Diretora?

É a composição de quatro Vereadores escolhidos em eleição aberta, para um mandato de dois anos, responsáveis pela direção dos trabalhos legislativos. A Mesa Diretora é composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

5) O que são as comissões permanentes da Câmara Municipal?

É a composição de três Vereadores   eleitos pela Câmara, na primeira sessão ordinária de cada biênio da legislatura, com mandato de 2 (dois) anos, responsável por apreciar e exarar parecer para projetos de lei relacionados com a sua área de competência, assim divididas:

1 - Comissão de Justiça e Redação;

2 - Comissão de Finanças e Orçamentos;

3 - Comissão de Obras e Serviços Públicos e Entidades Privadas,

4 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.

6) Quando são realizadas as sessões?

As sessões ordinárias são realizadas todas as segundas-feiras a partir das 20h00.

As sessões extraordinárias são realizadas para apreciação de matérias urgentes e de relevante interesse público.

7) Como posso adquirir informações previstas na Lei de Acesso à Informação?

O link "SIC - Serviço de Informação ao Cidadão", que se encontra na página principal do site da câmara, orientará o cidadão como adquirir informações por meio físico, pela internet através de um formulário, e como acompanhar sua solicitação através de um número de protocolo fornecido pela secretaria da Câmara Municipal.

8) Qual o prazo para obter respostas aos pedidos formulados à Câmara?

O prazo para responder as solicitações enviadas a câmara é de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias, mediante justificativa da qual será dada ciência ao requerente.

9) Qual horário de expediente da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal de Igaraçu do Tietê funciona de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

Endereço: Rua Joaquim Medeiros, nº 89, Centro - Igaraçu do Tietê/SP.

Telefone: (14) 3644-5553/3644-2053.

 

 

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